Consultoria e Orientação Preventiva

A assessoria jurídica condominial oferece suporte contínuo para síndicos e administradoras tomarem decisões juridicamente seguras. Isso inclui o esclarecimento de dúvidas sobre o cumprimento da convenção, regimento interno e legislação vigente (como o Código Civil e a Lei do Inquilinato), além da orientação sobre o papel do síndico, uso das áreas comuns, normas internas e condução de assembleias. A atuação preventiva evita conflitos entre condôminos, irregularidades administrativas e responsabilizações legais do gestor condominial.

Elaboração e Revisão de Documentos

Entre os principais serviços, destaca-se a elaboração e revisão de documentos essenciais à rotina do condomínio, como:

​·       Convenções e regimentos internos (criação, revisão ou atualização);

·       Editais de convocação e atas de assembleia;

·       Notificações e advertências a condôminos infratores;

·       Contratos com prestadores de serviços, garantindo cláusulas de segurança jurídica;

·       Pareceres jurídicos sobre questões específicas, como obras, locações ou uso indevido de áreas comuns.

Essa atuação técnica assegura que os documentos estejam em conformidade com a legislação e reflitam os interesses coletivos dos condôminos.

Cobrança e Contencioso Judicial

Quando a via amigável se esgota, a assessoria jurídica também conduz a cobrança judicial de cotas condominiais em atraso, ajuizando ações de execução que visam recuperar os valores devidos com celeridade. Além disso, representa o condomínio em:

​·       Ações contra condôminos por perturbação, danos ou uso irregular das unidades;

·       Defesas em processos trabalhistas, caso haja funcionários próprios;

·       Demandas envolvendo fornecedores, como inadimplemento contratual ou vícios em serviços;

·       Conflitos com órgãos públicos, inclusive no tocante a licenças ou autuações.

A assessoria, nesse sentido, garante a defesa dos interesses do condomínio tanto na esfera judicial quanto extrajudicial.